Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o serviço SmartBroker — Portal Expresso(“Serviço”), disponível em smartbroker.pt, aceita ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições (“Termos”). Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si (“Utilizador”) e o titular do Serviço (“Prestador”).

2. Descrição do Serviço

O SmartBroker é uma ferramenta digital gratuita que permite ao utilizador fazer o upload de uma apólice de seguro e obter uma análise automatizada por inteligência artificial, com estimativas de poupança potencial e contacto com um mediador de seguros parceiro.

O Serviço não constitui aconselhamento financeiro ou segurador regulado. Os resultados apresentados são estimativas indicativas, baseadas nos dados submetidos, e não vinculam qualquer seguradora ou mediador. A decisão final de contratar qualquer produto de seguro cabe exclusivamente ao utilizador.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço deve ter, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. Ao utilizar o Serviço, declara e garante que cumpre estes requisitos.

4. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no formulário de submissão;
• Não submeter documentos de terceiros sem a devida autorização;
• Não utilizar o Serviço para fins fraudulentos, ilegais ou contrários à boa-fé;
• Não tentar aceder a sistemas ou dados de outros utilizadores;
• Não utilizar meios automáticos (bots, scrapers) para aceder ao Serviço sem autorização prévia escrita.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Serviço — incluindo mas não limitado ao design, textos, logótipos, código e funcionalidades — é propriedade do Prestador ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais.

6. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais submetidos através do Serviço é regulado pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que fazem parte integrante dos presentes Termos.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Prestador:

• Não garante que o Serviço estará sempre disponível, ininterrupto ou isento de erros;
• Não garante a exatidão, integridade ou atualidade das estimativas geradas pela IA;
• Não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados do Serviço;
• Não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

Esta limitação aplica-se independentemente da teoria legal invocada e mesmo que o Prestador tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

8. Disponibilidade do Serviço

O Prestador reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem incorrer em qualquer responsabilidade perante o utilizador.

9. Serviços de Terceiros

O Serviço recorre a fornecedores terceiros (nomeadamente Supabase para armazenamento de dados e OpenAI para análise por IA). O Prestador não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelos termos desses fornecedores, cujos documentos legais são referenciados na Política de Privacidade.

10. Cancelamento e Eliminação de Dados

Uma vez que o Serviço é gratuito e não exige criação de conta, não existe subscrição a cancelar. Os dados submetidos são automaticamente eliminados após 30 dias (ver Política de Privacidade).

Pode solicitar a eliminação antecipada dos seus dados contactando info@smartbroker.pt.

11. Utilizadores dos Estados Unidos da América

Se aceder ao Serviço a partir dos EUA, incluindo do estado da Califórnia, tem direitos adicionais ao abrigo da California Consumer Privacy Act (CCPA). Em particular, tem o direito de:

• Saber quais os dados pessoais recolhidos sobre si;
• Não autorizar a venda das suas informações pessoais. O SmartBroker não vende dados pessoais a terceiros para fins publicitários ou comerciais;
• Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais (sujeito a exceções legais).

Para exercer estes direitos, contacte info@smartbroker.pt.

12. Alterações aos Termos

O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com a nova data de atualização. A continuação da utilização do Serviço após a publicação das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei de Portugal. Qualquer litígio será sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a meios alternativos de resolução de litígios (plataforma ODR da UE).

14. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos: